Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a imunidade tributária no exercício de 2018 e extinguiu a execução fiscal, sem condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, devido à ausência de comprovação da apresentação da Declaração de Imunidade Tributária. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se a Municipalidade deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando que a imunidade tributária é garantida pela Constituição Federal e não requer solicitação administrativa prévia. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e tem aplicação imediata, não exigindo prévia declaração administrativa. 4. A Municipalidade, ao não impugnar a exceção de pré-executividade, deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária tem aplicação imediata e independe de prévio requerimento administrativo. 2. A Municipalidade deve arcar com os honorários advocatícios quando não impugna exceção de pré-executividade.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Adriana Borges de Carvalho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.