Agravo de Instrumento 5696479-62.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu agravo de instrumento, reconhecendo a suficiência de documentos oficiais expedidos pela Administração Pública para comprovar o exercício do magistério. O embargante alega omissões e contradições relativas à eficácia preclusiva do título executivo coletivo e à exigência de documentos específicos para a comprovação da atividade docente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de observância do título executivo coletivo, que teria fixado critérios específicos para a comprovação do exercício do magistério; e (ii) saber se houve contradição ao reconhecer a responsabilidade da parte pela prova e, ao mesmo tempo, admitir a suficiência de documentos emitidos pela própria Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a necessidade de outros documentos além daqueles expedidos pela Administração, considerados idôneos para comprovar o exercício do magistério. 5. Não se verifica contradição, pois a decisão harmoniza a regra de distribuição do ônus da prova com a presunção de veracidade dos documentos oficiais apresentados. 6. A oposição dos embargos, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A fundamentação expressa e clara do acórdão afasta a alegação de omissão ou contradição, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. O prequestionamento é atendido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0114407-78.2016.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2021.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete