AREsp 2.645.462/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N38 N38 AREsp 2645462 Documento 2024/0165986-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42109770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:31:52 Código de Controle do Documento: 3e19b49d-eca0-49c9-8fc9-55b0b47520b2 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2645462 Documento 2024/0165986-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42109770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:31:52 Código de Controle do Documento: 3e19b49d-eca0-49c9-8fc9-55b0b47520b2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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