Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação de embargante, que visava a declaração de ilegalidade da majoração do ICMS sobre o Etanol Hidratado Combustível de 12% para 13,3%, conforme Decreto Estadual nº 65.253/2020, e a restituição ou compensação dos valores pagos entre 01/2021 e 06/2022. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à suposta incompatibilidade entre o tratamento da alíquota do etanol como benefício fiscal para fins de majoração tributária e sua não inclusão no Demonstrativo de Gastos Tributários. Razões de Decidir. O acórdão enfrentou a controvérsia, concluindo que a LE 17.293/2020 autorizou a renovação e a redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS, equiparando a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%, nos termos de seu art. 22, § 1º. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.