Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – Questões não apreciadas pela decisão agravada e não previamente submetidas ao Juízo de origem – Impossibilidade de exame originário por esta instância recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição – Recurso não conhecido nesses pontos. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONTA-POUPANÇA – Bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud – Valor de R$ 505,46 mantido em conta-poupança da executada junto à Caixa Econômica Federal – Quantia inferior ao limite de 40 salários mínimos – Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, X, do CPC – Mera movimentação ordinária da conta que não afasta, por si só, a proteção legal, ausente demonstração concreta de fraude ou má-fé – Desbloqueio determinado. VALORES MANTIDOS JUNTO AO MERCADO PAGO IP LTDA. E AO NU PAGAMENTOS – Ausência de demonstração de incidência da proteção prevista no art. 833, X, do CPC – Manutenção da constrição desses valores. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.