Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO POR MOTIVO HUMANITÁRIO. GENITOR IDOSO PORTADOR DE GRAVES ENFERMIDADES. Sentença de improcedência reformada. Situação fática excepcional devidamente comprovada por documentação médica e relatório social produzido pela própria Administração. Pai do autor, com 71 anos de idade, submetido à cirurgia cardíaca para troca valvar mitral, portador de neoplasia maligna de próstata, em tratamento oncológico, além de quadro de depressão e ansiedade, necessitando de acompanhamento familiar contínuo. Distância entre a unidade de lotação e a residência do genitor que inviabiliza assistência adequada e participação efetiva do filho nos cuidados indispensáveis ao tratamento. Discricionariedade administrativa prevista na LE 10.261/68 e nas normas da Secretaria da Administração Penitenciária que não possui caráter absoluto. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade, proteção à família, direito à saúde e convivência familiar, previstos no artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 226 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), que asseguram proteção prioritária à pessoa idosa. Déficit funcional da unidade de origem devidamente comprovado, mas decorrente de deficiência estrutural do sistema prisional, insuficiente para afastar, no caso concreto, a tutela de direitos fundamentais diante de situação humanitária excepcional. Possibilidade de intervenção judicial em hipóteses excepcionais. Determinação de remoção condicionada à existência de vaga. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.