Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE DE TRABALHO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE PROPOSTA/PLANO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO TURISMO.
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O STJ MS 32.012 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa