STJ · súmula
Súmula 628 do STJ
Vigente
Enunciado
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 628 do STJ
224 decisões do STJ citam a Súmula 628 do STJ, de 2019 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 628 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 628 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 628 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 628 do STJ.
- STJAgInt no REsp 1.899.086MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO…
- STJRMS 79.358MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
- STJRMS 79.141MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
- STJMS 32.432MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação e extingo o feito, sem exame do mérito, em relação a essa autoridade. Determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara…
- STJMS 32.473MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJRMS 80.141MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 628 DO STJ. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 430 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeiras Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SÚMULA 628 DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 02/10/2026administrativo
ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível e à remessa necessária
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- TJAMSem númeroAcórdãoNão classificadoCâmaras Reunidaspublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO). INDEFERIMENTO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO. DOENÇA TERMINAL DO GENITOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 628…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Afrânio VilelaSeção de Direito Públicojulgada em 11/03/2024publicada em 01/10/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene2ª Seção Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA – SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – PACIENTE IDOSA – DOENÇA RENAL CRÔNICA TERMINAL – HEMODIÁLISE – ESTENOSE SEVERA DA VEIA CAVA SUPERIOR – ANGIOPLASTIA – PROCEDIMENTO ATESTADO COMO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0849137-81.2024.8.14.0301 EMBARGANTE: TRANSURB LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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- STJRMS 78.875MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. GUIAS DE TRÁFEGO. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. ADC Nº 85/DF. IN DG/PF Nº 322/2025. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS LUIZ AZEVEDO). CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR PARA 02 VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DO 1º…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário…
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- STJRMS 76.562MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESITOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BANCA EXAMINADORA. AUTORIDADE COATORA REMANESCENTE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA…
- STJMS 32.439MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ, RECONHEÇO a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação e DECLARO a incompetência deste Superior Tribunal para processar e julgar a demanda. DETERMINO, com urgência, o retorno dos autos ao Juízo…