STJ · súmula
Súmula 628 do STJ
Vigente
Enunciado
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 628 do STJ
224 decisões do STJ citam a Súmula 628 do STJ, de 2019 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 628 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 628 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 628 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 628 do STJ.
- STJAgInt no REsp 1.899.086MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO…
- STJRMS 79.358MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
- STJRMS 79.141MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
- STJMS 32.432MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação e extingo o feito, sem exame do mérito, em relação a essa autoridade. Determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara…
- STJMS 32.473MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJRMS 80.141MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 628 DO STJ. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 430 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N…
- STJRMS 78.875MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
- STJRMS 76.562MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESITOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BANCA EXAMINADORA. AUTORIDADE COATORA REMANESCENTE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA…
- STJMS 32.439MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ, RECONHEÇO a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação e DECLARO a incompetência deste Superior Tribunal para processar e julgar a demanda. DETERMINO, com urgência, o retorno dos autos ao Juízo…
- STJAREsp 3.136.539/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STJRMS 78.449/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59587072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 3.272.902/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58950494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJMS 32.389/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA MANIFESTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- STJRMS 79.333/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado, restando, por conseguinte, prejudicado o exame do Recurso…
- STJMS 32.367/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA MINISTRA DE ESTADO ARROLADO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. WRIT INDEFERIDO.
- STJAREsp 3.284.480/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 489 E 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF…
- STJRMS 78.396/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a prescrição do fundo do Direito e determinar a inclusão do impetrante no processo de promoção de Praças da Polícia Militar, com o fim de permitir- lhe participar do processo seletivo interno e fases…
- STJMS 31.462/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, ante a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJRMS 77.356/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026administrativo
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação e a incompetência do Tribunal de origem, anulo o acórdão recorrido por vício de competência e determino a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau competente, na forma do art. 64, § 3º, do Código…
- STJRMS 79.027/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58605989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…