Apelação Cível 0802581-87.2020.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE NARRADO – EXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II - Se os elementos constantes nos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre as lesões apontadas e o acidente de trânsito narrado, não há falar em inexistência de nexo de causalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 5º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete