Apelação Criminal 0265488-33.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA MANTIDA EM 1/3. RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DO ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP, FIXANDO PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA.2. FATO RELEVANTE. RÉU FOI SURPREENDIDO DURANTE A MADRUGADA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO, TENTANDO SUBTRAIR BICICLETA COM TRAVA ROMPIDA, SENDO CONTIDO POR MORADORES E PRESO EM FLAGRANTE.3. DECISÕES ANTERIORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECEU A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E NEGOU ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA COM BASE NA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA PRODUZIDA PERMITE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; E (III) SABER SE É DEVIDA A MODIFICAÇÃO DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROVA TESTEMUNHAL E O LAUDO PERICIAL ATESTARAM A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO COM ROMPIMENTO DA TRAVA, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA.6. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES FOI AFASTADA, POIS A CONDENAÇÃO APONTADA COMO FUNDAMENTO TEVE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO, ESTANDO EM TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 444/STJ.7. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA FOI MANTIDA EM 1/3, DADA A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO E A SIGNIFICÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EXIGE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO, NO PRESENTE CASO FOI USADA AÇÃO EM CURSO PARA A NEGATIVAÇÃO. 2. A CONFISSÃO PODE SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, EM QUE SE ADMITE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. 3. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE OBSERVAR O GRAU DE REALIZAÇÃO DO ITER CRIMINIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, “C”, E 155, § 4º, I; CPP, ART. 387, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 444; STJ, RESP Nº 1.931.145/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; STF, AGRG NO HC 643.820/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 02.03.2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 155 do CP
• art. 387 do CPP
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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