Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E MÁ-GESTÃO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, PELO BANCO OPERADOR DO SISTEMA ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NA CARGA DINÂMICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização da autora por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. Responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão das contas PASEP e necessidade de produção de prova pericial para apurar a regularidade das movimentações e correções aplicadas aos valores da conta da autora. 3. A relação entre o Banco do Brasil e os titulares das contas PASEP não é consumerista, afastando-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova com base no art. 6.º, inc. VIII. No entanto, aplica-se a Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, com fundamento no art. 373, § 1.º, do CPC, em razão da complexidade técnica da matéria e da dificuldade do autor em demonstrar a regularidade dos depósitos e movimentações. 4. A necessidade de perícia contábil é evidente, considerando a longa duração do programa PASEP e as diversas atualizações monetárias aplicáveis, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide sem essa instrução probatória. 5. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia contábil necessária.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao apelo
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.