Apelação Cível 0801908-95.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA.PRESCRIÇÃO – AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante Súmula n.º 4 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT". O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que poderá ser determinado após a instrução do processo com a realização de perícia judicial. Identificado o nexo causal entre o sinistro e as lesões do requerente, reconhece-se o direito deste ao recebimento da indenização securitária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• art. 20 da Lei 73/1966
• Súmula 278 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete