Agravo de Instrumento 0632073-31.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ATIVIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Julio Freire de Sousa e Roncalli de Freitas Paiva contra decisão da Vara Única de Paracuru/CE, que reconheceu a aplicação do regime de precatórios às obrigações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, nos autos de cumprimento de sentença movido pelos agravantes. 2. Os agravantes requerem o prosseguimento da execução sem aplicação do regime de precatórios, argumentando que a CAGECE visa ao lucro e não opera em regime de exclusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) Definir se a Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE faz jus ao regime de precatórios, conforme art. 100 da CF/1988, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o regime de precatórios se aplica às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, desde que não atuem em regime concorrencial nem distribuam lucros aos acionistas (ADPF 556/RN e RE 599.628-RG/DF ¿ Tema 253). 5. A CAGECE, de acordo com precedentes do STF e decisões anteriores, é caracterizada como sociedade de economia mista que presta serviço público essencial de fornecimento de água e esgotamento sanitário em regime não concorrencial e sem finalidade primária voltada à obtenção de lucro, o que justifica sua sujeição ao regime de precatórios. 6. O regime de precatórios protege a continuidade dos serviços públicos prestados pela CAGECE, sendo essa uma prerrogativa garantida para evitar desequilíbrio no mercado e assegurar a prestação regular de serviços essenciais. 7. A jurisprudência dominante reconhece que, não havendo finalidade lucrativa primária e operando em regime de não concorrência, a CAGECE é legitimamente incluída no regime de precatórios (ADPF 556 e Reclamação 44.626/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime de precatórios aplica-se às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime de exclusividade, sem fins lucrativos e sem distribuição de lucros aos acionistas. A prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial pela CAGECE justifica sua sujeição ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 556, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.02.2020; STF, RE 599.628-RG/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Joaquim Barbosa, Plenário, j. 25.05.2011; STF, Reclamação 44.626/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.11.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do agravo de instrumento da parte exequente para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 100 da CF

Inteiro teor

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