EDcl no AREsp 3.263.308/PR

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59848353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 07:28:36 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 4df731d5-2ac3-4b96-abad-650ef51958e6

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2743276 · 21/10/2025
• STJ EREsp 2067353 · 12/09/2025
• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2597213 · 09/10/2024
• STJ REsp 2119743 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2227508 · 18/12/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ AREsp 2156802 · 24/05/2023
• STJ EAREsp 1889302 · 27/04/2023
• STJ EAREsp 1759860 · 21/03/2022
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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