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STJ, RE no RHC 146.762: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no RHC 146.762

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 24/08/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

art. 5º da CF
art. 1.030 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 126 da LEP

Inteiro teor

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