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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 02 E 52 DO TJ/CE. 2. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. PERMANÊNCIA DO RISCO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR THAMIRIS DA SILVA, EM FAVOR DE HERMANO NOGUEIRA DA SILVA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0056062-85.2014.8.06.0112. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) CONFERIR A PRESENÇA DA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL COM OS FATOS ENSEJADORES DA PRISÃO; (III) AFERIR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE.4. CONSTATA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RESSALTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO, BEM COMO PELA FUGA DO DISTRITO DA CULPA E A PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEMONSTRANDO A DELIBERADA INTENÇÃO DE FURTAR-SE À PERSECUÇÃO PENAL. DESSA FORMA, É ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A FUGA JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 02.5. OUTROSSIM, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS SAJ/PG E CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FIGURA COMO DENUNCIADO EM OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA NATUREZA (CRIME CONTRA A VIDA); FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O QUE É ANALISADO PARA A CONTEMPORANEIDADE É O RISCO REPRESENTADO PELO ACUSADA, NÃO OS FATOS, QUE NATURALMENTE SE EXTINGUEM APÓS CONSUMADA A EXECUÇÃO, SALVO EM CRIMES PERMANENTES. LOGO, SE AINDA PRESENTE O RISCO, O PERIGO REPRESENTADO PELO PACIENTE É CONTEMPORÂNEO À MEDIDA, COMO NO PRESENTE CASO.7. O FATO DE O PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.8. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:"1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE INDIQUEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE APONTA RAZÕES CONCRETAS PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3 A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO DEVE SER AFERIDA COM BASE EM FATORES COMO A PERMANÊNCIA DO RISCO, MODUS OPERANDI DO AGENTE, BEM COMO A ATUAÇÃO EM CONTEXTO DE CRIME CONTRA A VIDA. 4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 5. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INCABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, INCS. LXI, LXV E LXXVIII, E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 313, 315 E 319; SÚMULAS Nº 02 E 52 DO TJCE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 209107 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 18.12.2021; STJ, AGRG NO HC N. 1.052.792/MT, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 16.12.2025; STJ, AGRG NO RHC N. 219.496/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 1.10.2025; STJ, AGRG NO HC N. 929.618/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.11.2024; STJ, AGRG NO HC N. 852.099/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 15.4.2024; TJCE, HC Nº 0629952-59.2025.8.06.0000, REL. DES.(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.12.2025; TJCE, HC Nº 0639300-38.2024.8.06.0000, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.01.2025; TJCE, HC Nº 0630891-39.2025.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.12.2025.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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