Apelação Cível 0803693-95.2018.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CONEXÃO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL – CHAMADA OPERAÇÃO "MATA-MATA" – CONTRATOS SUCESSIVOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – COBRANÇAS REGULARES – VALORES DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1. Conexão. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, conforme estabelece o caput do art. 55 do CPC, o que não se verifica na espécie, eis que no caso dos autos apenas há identidade de partes. Todas as ações tratam de contratos distintos, inexistindo que se falar em identidade de pedido ou de causa de pedir. 2. Operação "Mata-Mata". "A chamada operação "mata-mata", que ocorre quando os recursos financeiros de um novo contrato são destinados ao pagamento de outro, é válida, conforme entendimento do STJ". (TJMS. Apelação Cível n. 0800795-13.2021.8.12.0006, Camapuã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 04/05/2022, p: 09/05/2022). A mera existência de tais operações sucessivas não impõe o reconhecimento do direito da parte de ver todo o montante devido revisado a uma única taxa de mercado. 3. Saldo devedor e taxas abusivas. O expert constatou o saldo devedor para o contrato em questão igual ao que restou exigido pela instituição financeira. Já quanto à aplicação da Taxa Média de Mercado, o perito observou que o valor exigido é inferior à média, inexistindo abusividade. Prejudicada a análise sobre o afastamento dos encargos moratórios, eis que afastada a abusividade. 4. Recurso das devedoras desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 286 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete