Recurso Inominado Cível 8001016-69.2018.8.05.0206

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, CPC), CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTS. 55 DA LEI 9.099/95 E 81 DO CPC). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98,§3º, CPC). MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/BA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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