Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE VALORES UTILIZADOS PARA IMPULSIONAR ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERENCIAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS BEM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BACEN. ABUSIVIDADE OBSERVADA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE MARÇO DE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. MÉDIAS, DESTA OPERAÇÃO, NÃO DIVULGADAS PELO BACEN.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, pelas razões adiante expendidas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.