EDcl no Ag 1.146.628/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 453 da CLT
• Súmula 215 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1084742 · 09/12/2008
• STJ REsp 180467 · 01/12/2008
• STJ Ag 938315 · 30/10/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1205946 · citado 418 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 395 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1207197 · citado 294 vezes nesse tema
• STJ MS 11621 · citado 332 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 307 vezes nesse tema