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STF · súmula

Súmula 215 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 215 do STF

13 decisões do STJ citam a Súmula 215 do STF, de 2006 a 2015; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 215 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 215 do STF.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO DE 90 DIAS. DECRETO-LEI 147/1967. PORTARIA MF 447/2018. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 13/04/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156 DO TST. O TRT não reconheceu a unicidade contratual…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 04/09/2025publicada em 08/09/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a…

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 27/02/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso de revista se encontra desprovido de fundamentação, uma vez que a parte não indicou ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei…

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  6. STJRE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 550.622/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 26/03/2015administrativo

    Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice Presidente

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  7. STJEDcl no AREsp 550.622/PRMonocráticaProvido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/10/2014administrativo

    Todavia, a tese é contrária à Súmula 215 do STF, o que o Autor/Demandante/Recorrente só pode argumentar nos Embargos de Declaração, requerendo a nulidade da ação rescisória a partir da contestação, o que não foi acolhido pelo colegiado da 4ª Câmara Cível do TJ Paraná. Além disso, o acórdão…

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  8. STJREsp 1.138.577/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/04/2013administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de março de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator

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  9. STJREsp 1.128.482/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/04/2013administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de março de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator

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  10. STJEDcl no Ag 1.146.628/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 12/05/2010administrativo

    Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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  11. STJAg 1.109.586/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/04/2009previdenciario

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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  12. STJAg 825.546/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/10/2007

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2007. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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  13. STJAg 906.357/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 28/09/2007

    (fl. 79). Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados. Está a recorrente em que: "(...) Diferentemente do afirmado no r. despacho denegatório do recurso especial, tem-se presente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade que lhe são pertinentes, atendendo a…

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  14. STJAg 865.643/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 27/04/2007administrativo

    Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de abril de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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  15. STJAg 828.229/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 07/02/2007administrativo

    Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de dezembro de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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  16. STJAg 770.539/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 23/06/2006administrativo

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

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  17. STJAg 761.662/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilson Dipppublicada em 01/06/2006administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2005. Ministro Gilson Dipp Relator

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  18. STJAg 758.437/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Felix Fischerpublicada em 30/05/2006

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 12 de maio de 2006. MINISTRO FELIX FISCHER Relator

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  19. AGUParecer vinculante GQ-132Ato administrativoFonte administrativa
    Advocacia-Geral da União / Adjunto da Procuradoria-geral da Uniãode 10/11/1997publicada em 10/11/1997administrativo

    Aaposentadoria espontânea écausa extintiva do contrato de trabalho - A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre as relações do segurado com a previdência oficial, não regulamenta as relações de trabalho - A continuidade da prestação de serviços por empregado aposentado em empresa pública ou sociedade de…

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