Embargos de Declaração Cível 0006655-33.2010.8.06.0086

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno da parte autora, ora embargante, cuja finalidade foi de reformar a decisão monocrática a fim de majorar a indenização arbitrada a título de danos morais. 2- O embargante alega a existência de contradição no decisum recorrido por suposta divergência entre o valor da indenização mantido pela decisão colegiada e demais quantias fixadas em precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça e tribunais pátrios. II. Questão em Discussão 3- A questões em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido padece do vício de contradição, a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de Decidir 4- Os embargos de declaração são restritos à correção de omissões, contradições ou obscuridades no julgado, ou para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 5- In casu, verifica-se que o recorrente busca, por meio do presente recurso, reexaminar o mérito da controvérsia jurídica amplamente discutida e decidida no acórdão embargado. Isso porque os pontos levantados quanto à adequação (ou não) do valor fixado a título de danos morais foram devidamente enfrentados no voto condutor do acórdão, que está em conformidade com a jurisprudência, princípios e leis pátrias. IV. Dispositivo 6- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, por ausência de vícios no acórdão embargado. Legislação relevante citada: CPC, 1.022, 1.025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

6- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, por ausência de vícios no acórdão embargado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete