Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Ação anulatória de ato administrativo. – Portador de Permissão Para Dirigir – PPD. Pretensão de expedição da CNH definitiva. Indicação do real condutor infrator. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Notificações enviadas ao endereço de cadastro do titular do veículo junto ao órgão de trânsito. Indicação de real condutor pela via judicial exige comprovação robusta de que a infração foi cometida por terceiro, não bastando a mera declaração. Ausência de provas suficientes. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.