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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROCESSO COMPLEXO. SÚMULA 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA RECENTEMENTE. DESIGNADA A CONTINUIDADE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. HOMICÍDIO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM REQUINTES DE CRUELDADE. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. 3. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 4. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANTONIO FELIPE ARAÚJO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NO PRESENTE FEITO, É NECESSÁRIO DESTACAR QUE O ANDAMENTO DO FEITO TEM OCORRIDO DE FORMA REGULAR E COMPATÍVEL COM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 03/06/2024 (FLS. 53/57 DOS AUTOS DE ORIGEM). A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 24/07/2024. EM 06/06/2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À DENÚNCIA (FL. 67 DOS AUTOS DE ORIGEM). EM 29/07/2024, O JUÍZO DE ORIGEM RECEBEU A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELOS ACUSADOS. EM 07/01/2025, A JUÍZA DE ORIGEM VERIFICOU QUE UMA CORRÉ NÃO TERIA SIDO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO, SENDO ESTA A ÚNICA QUE NÃO HAVIA APRESENTADO DEFESA PRÉVIA. POSTERIORMENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A CORRÉ SOFIA LORI APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO NA DATA DE 11/03/2025. EM 31/03/2025, O MAGISTRADO DE ORIGEM RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL RESTOU AGENDADA PARA O DIA 20 DE MAIO DE 2025 (FL. 303 DOS AUTOS DE ORIGEM), TENDO-SE REALIZADO ADEQUADAMENTE, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 369/370 - DOS AUTOS DE ORIGEM), OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS DIVERSAS TESTEMUNHAS, TENDO SIDO DESIGNADA A CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO EM NOVA AUDIÊNCIA.3.1. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O TRÂMITE PROCESSUAL TEM SEGUIDO UM CURSO NORMAL, SEM QUALQUER PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS E DA DINÂMICA PRÓPRIA DO ANDAMENTO JUDICIAL, NÃO SE PODENDO EXIGIR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO EM PRAZO MERAMENTE MATEMÁTICO. IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE NÃO HOUVE INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS SIM ATOS PROCESSUAIS SENDO PRATICADOS DE FORMA SUCESSIVA, COM ATENÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS.3.2. COM EFEITO, O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, SENDO OFERECIDA DENÚNCIA CONTRA 04 (QUATRO) ACUSADOS E COM PLURALIDADE DE CRIMES, DENTRE OS QUAIS, SE INCLUEM O DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE: NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.3.3. DESSA FORMA, A PRÍNCIPIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NO CASO EM TELA, TAMPOUCO EM QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O PROCESSO VEM SE DESENVOLVENDO EM PRAZO RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.4. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AO DETERMINAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, COM ÊNFASE NA GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, O QUAL FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DE FORMA CRUEL. DE ACORDO COM A NARRATIVA ACUSATÓRIA, O PACIENTE TERIA, EM CONCURSO DE PESSOAS, SUPOSTAMENTE TORTURADO A VÍTIMA, AMARRADO-A E, POSTERIORMENTE, COMETIDO O ASSASSINATO. A MOTIVAÇÃO DO CRIME CONFORME APURADO TERIA SIDO UM DESENTENDIMENTO E EXISTÊNCIA DE MERAS AMEAÇAS REALIZADAS PELA VÍTIMA A UM DOS ACUSADOS, EVIDENCIANDO UM COMPLETO DESVALOR À VIDA HUMANA.4.1. ALÉM DISSO, A DINÂMICA DOS FATOS DESCRITA NOS AUTOS INDICA QUE A VÍTIMA FOI AMARRADA E ESFAQUEADA, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE DEFESA, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, I, DO CP. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM UMA PERICULOSIDADE CONCRETA POR PARTE DO PACIENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL, RESSALTADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. A DECISÃO NÃO SE LIMITOU A INVOCAR FÓRMULAS GENÉRICAS, MAS SIM TROUXE ARGUMENTOS INDIVIDUALIZADOS E CONTEXTUALIZADOS, DESTACANDO QUE A MEDIDA EXTREMA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA BRUTALIDADE DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A FRIEZA E A OUSADIA COM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO.4.2. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, §6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.5. DA ALEGAÇÃO DE POSSUIR O AGENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EMBORA O PACIENTE APRESENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS ELEMENTOS, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES OUTROS FATORES CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NO CASO CONCRETO, DEVE-SE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PLENAMENTE, EM FACE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE ELA REPRESENTA. AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR EXEMPLO, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO PROCESSO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DO ACUSADO E O TIPO DE CRIME PRATICADO.6.1. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA, QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO. 3. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ - AGRG NO HC N. 918.086/MS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 203.895/BA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637583-25.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623190-61.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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