Agravo de Instrumento 1409574-52.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL - INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DO CÁLCULO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADOS AO DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão à declaração de nulidade do cumprimento de sentença pela necessidade de prévia liquidação dos valores não foi levada a debate em primeiro grau, consubstanciando-se em inovação da tese recursal. Inadmissível o conhecimento neste Juízo recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. No mais, não há irregularidade no cálculo apresentado de forma clara, em relação ao índice de correção e juros de mora aplicados, assim como o termo inicial e final de suas incidências.

Dispositivo

O CÁLCULO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADOS AO DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete