Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 2º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/98. AUSÊNCIA DE DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, referindo-se expressamente ao dolo em julgamento dos embargos de declaração, concluiu pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro com base no acervo probatório. Conclusão diversa pretendida pela agravante esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.