Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DA BAHIA. CONTRATO REDA. CONTRATO DE 20/4/2015 A 20/12/2015. SALÁRIO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. LAPSO CONSIDERÁVEL DE LABOR SEM A CONTRAPRESTAPÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/21.
ACORDAM os Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões abaixo alinhadas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.