Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pleito de compensação da circunstancia atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência. Necessário acolhimento do recurso para compensação mútua da atenuante e agravante. 1 – De acordo com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão são igualmente preponderantes, devendo compensarem-se mutuamente, exceto na hipótese de multireincidência, ocasião em que a agravante da reincidência prepondera (HC 527.285/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019); 2 – Recurso conhecido e provido com vistas a compensar a circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao apelo para compensar a circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.