Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO COESO E SÓLIDO – PENA-BASE - DOSIMETRIA – ABRANDAMENTO INVIÁVEL – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PREJUDICADO – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de ausência de dolo na conduta do agente, sem o amparo de qualquer elemento de prova, é insuficiente para reverter decisão condenatória pautada em um conjunto probatório sólido e coeso. Verificado que a discreta exasperação da pena-base fundamentou-se na correta negativação dos antecedentes criminais e das consequências do crime – vultoso prejuízo financeiro da vítima, inviável cogitar-se o acolhimento do pedido de abrandamento. O Diploma Repressor não estabelece quantidade de aumento para agravantes, restando ao julgador, de acordo com sua livre discricionariedade, estabelecer o quantum que melhor se ajusta ao caso concreto. Mantido o quantum de pena aplicado, resta prejudicado o pedido de redução da pena de multa. Apelações defensivas a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento por maioria
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.