Apelação Cível 0801864-10.2018.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO REGULAR - VALOR DISPONIBILIZADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Tendo o banco requerido comprovado que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado e que foi transferido para sua conta corrente o valor do saque que deu início aos descontos da parcela mínima em folha de pagamento, não logrando o consumidor em demonstrar que seu consentimento foi viciado, a ação deve ser julgada improcedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete