EREsp 1.967.753

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de representação dos sucessores de servidor falecido pelo sindicato. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31003176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 07/12/2021 20:50:52 Código de Controle do Documento: 91785adc-8d70-43e9-9df7-dc27290d26e7

Citações

• art. 203 do CC
• art. 689 do CC
• art. 1.321 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema

Gabinete do relator