Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA POR LAUDO CADAVÉRICO, CONFISSÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTROVERSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FERNANDA DUARTE MAGALHÃES EM FACE DA DECISÃO QUE A PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS PARA PRONUNCIAR A RECORRENTE; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE; (III) AVERIGUAR SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, INCUMBE AO MAGISTRADO TÃO SOMENTE APONTAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DELITIVA, COM A RESPECTIVA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO CRIME E O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS E MAJORANTES.4. PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO É NECESSÁRIO UM ACERVO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL OU UMA CERTEZA INSUPERÁVEL ACERCA DO AUTOR DO CRIME; BASTAM A PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RÉU, PREVALECENDO, NESTA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.5. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 208-26/2024, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 134-1134/2024 E DO LAUDO CADAVÉRICO, O QUAL ATESTA QUE A CAUSA DA MORTE FOI ENCEFÁLICA POR ISQUEMIA CEREBRAL DECORRENTE DE LESÃO VASCULAR CERVICAL PROVOCADA POR ARMA BRANCA.6. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS ACUSADOS E NAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL.7. NO CASO CONCRETO, A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E OS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8. O DOLO DO AGENTE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DE ELEMENTOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A POTENCIALIDADE LESIVA E LETAL DO INSTRUMENTO EMPREGADO, O NÚMERO DE GOLPES OU DISPAROS DESFERIDOS E A REGIÃO DO CORPO DA VÍTIMA ATINGIDA.9. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. COM EFEITO, O FATO DE A VÍTIMA TER SIDO ATINGIDA NA REGIÃO DO PESCOÇO, ÁREA VITAL DO CORPO HUMANO, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES PRETÉRITAS DA ACUSADA REVELADORAS DE INTENÇÃO HOMICIDA, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ASSIM, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.10. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A AMPARAR SUA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA Nº 03 DO TJCE.11. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE PRONÚNCIA, BASTAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO OU O DECOTE DA QUALIFICADORA QUANDO INEXISTENTE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA OU DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. . - Advs: Isabelle Oliveira da Silva (OAB: 51258/CE) - Larisse Kelly Garcia Gomes (OAB: 50720/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento
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