CC 214.530/PA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o agravo de instrumento, em respeito à Súmula 55 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50729100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/09/2025 08:49:21 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 705a4271-c099-48e8-954f-9c4ccc0e5bfc

Citações

• art. 108 da CF
• art. 109 da CF
• art. 113 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 55 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 144784 · 14/03/2016
• STJ CC 63245 · 03/08/2009
• STJ CC 90722 · 12/08/2008
• STJ CC 56914 · 09/04/2007
• STJ CC 47906 · 27/11/2006

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