STJ · súmula

Súmula 55 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 24/09/1992
Publicação: DJ 01/10/1992, p. 16801

Enunciado

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 55 do STJ

736 decisões do STJ citam a Súmula 55 do STJ, de 1992 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 55 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 55 do STJ, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 55 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 55 do STJ.

TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/10/2026constitucional
Declínio de competência, de ofício, para o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001590-49.2025.4.05.8313 APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 ADVOGADO do(a)…
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TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado
1ª Turmajulgada em 27/06/2007publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003372-90.2026.4.05.8302 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LOJAS PRIMOVEIS LTDA, ANTONIO VALDEME DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER BEZERRA DE MELO - PE37829 EMENTA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009536-48.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: VALDECI CUSTODIO PEREIRA, MARIA DO CARMO FERREIRA, ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, MARINETE PEREIRA CALADO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA -…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. EXTENSÃO DA RMNR AOS INATIVOS. PETROS E PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO TJSP. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Edison…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INGRESSO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO - SÚMULA 55 DO STJ - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CERTIDÃO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046697-53.2026.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO POSTERIOR DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRF1 PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 30/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado pelo Município de Ribeirão Preto contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 19/06/2026civil
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL SEM INVESTIDURA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE JURISDIÇÃO DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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STJCC 222.007/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro a competência do TJSP para regular apreciação do agravo de instrumento. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57331309 assinado…
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STJCC 213.571/PEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/06/2026civil
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57143080 assinado eletronicamente…
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STJCC 214.747/MTMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/05/2026outro
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56448102 assinado…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026
XXX APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL – TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 108, INCISO II E 109, INCISO I, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO…
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STJCC 220.904/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO art. 34, conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o agravo de instrumento, e nele reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda com a consequente remessa à Justiça Federal de primeiro grau…
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TJPRAgravo de Instrumento 0125648-95.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELO INSS (FAZENDA NACIONAL). DEMANDA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF PARA EXAME DOS RECURSOS INTERPOSTOS. ARTS. 108, INC. II E 109, §§ 3º E 4º, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 05/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) O…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Susppublicada em 05/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL…
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