STJ · súmula
Súmula 55 do STJ
Vigente
Enunciado
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 55 do STJ
736 decisões do STJ citam a Súmula 55 do STJ, de 1992 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 55 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 55 do STJ, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 55 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 55 do STJ.
- STJCC 222.007/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro a competência do TJSP para regular apreciação do agravo de instrumento. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57331309 assinado…
- STJCC 213.571/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/06/2026civil
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57143080 assinado eletronicamente…
- STJCC 214.747/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/05/2026outro
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56448102 assinado…
- STJCC 220.904/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO art. 34, conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o agravo de instrumento, e nele reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda com a consequente remessa à Justiça Federal de primeiro grau…
- STJCC 219.150/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53787000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.012.732/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/12/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de novembro de 2025 Ministro…
- STJCC 202.327/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no XXII, do RISTJ, conheço do conflito de art. 34, competência, para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca do Município de São Paulo/SP para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo…
- STJCC 210.873/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/10/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL. INTERESSE POSTERIOR DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo…
- STJCC 215.653/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50846673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJCC 214.530/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2025consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o agravo de instrumento, em respeito à Súmula 55 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025…
- STJCC 213.576/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025processual_civil
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 13 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50479168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 1.654.205/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/08/2025civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do reclamo e, na única parte conhecida, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA49743073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJCC 215.058/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJCC 210.462/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR PESSOA NATURAL CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
- STJCC 185.959/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/07/2025civil
Ante o exposto, para CONHEÇO DO CONFLITO declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda." Ante o exposto, . julgo prejudicado o presente conflito Publique-se. Intimem-se Brasília, . 02 de julho de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento…
- STJCC 214.378/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/07/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO do conflito. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48538187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJCC 208.641/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025administrativo
Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE MANAUS - AM. Intimem-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA48008211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 213.143/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA47485235 assinado…
- STJCC 211.932/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46359942 assinado eletronicamente…
- STJCC 178.791/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/03/2025processual_civil