CC 211.932/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46359942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/03/2025 10:19:14 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 14bf0551-b120-4dcf-80fe-eaaa81629004

Citações

• art. 108 da CF
• art. 109 da CF
• art. 87 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 75 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 114 da Lei 5.010/1966
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF
• Súmula 55 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154140 · 20/09/2017
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 133993 · 29/04/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ REsp 1272414 · 11/05/2012
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 87602 · 22/10/2007
• STJ CC 62264 · 06/11/2006
• STJ CC 51181 · 20/03/2006
• STJ CC 40412 · 25/10/2004
• STJ CC 34513 · 01/12/2003
• STJ CC 39402 · 20/10/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema