Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)

Art. 114 da Lei 5.010/1966

Norma: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 114 da Lei 5.010/1966

304 decisões do STJ citam o art. 114 da Lei 5.010/1966, de 2015 a 2026; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 5.010/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 114 da Lei 5.010/1966, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 5.010/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 5.010/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Seçãopublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.043/2014. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 08/03/2016publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046697-53.2026.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM…
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STJCC 222.069/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAQUI - RS E JUÍZO FEDERAL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ITAQUI - SJ/RS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 108, II c/c art. 109, § 4º, da Constituição da Republica, o Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO - cvm. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Seçãopublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CONEXA. ART. 676 DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966 PELA LEI Nº 13.043/2014. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INMETRO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL…
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