CC 210.462/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR PESSOA NATURAL CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Citações

• art. 108 da CF
• art. 109 da CF
• art. 125 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 55 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 180716 · 23/06/2022
• STJ CC 111911 · 20/10/2010
• STJ CC 94822 · 22/09/2008

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• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema