Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental interposto em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. 2. A defesa alegou a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, além de sustentar a falta de fundamentação no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade, ou se a decisão da Quinta Turma foi devidamente fundamentada ao não conhecer do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, bem como para corrigir eventual erro material, podendo, excepcionalmente, modificar a decisão embargada. 5. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 7, STJ e n. 283 e 284, STF. 6. No agravo regimental, o agravante não enfrentou devidamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182, STJ. 7. O julgado recorrido não apresenta vícios de omissão ou obscuridade, tendo decidido fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado omisso ou obscuro apenas por ser contrário aos interesses do embargante. 8. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já julgada, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão. 9. Os argumentos apresentados nos embargos de declaração estão dissociados do óbice apontado, não sendo aptos a demonstrar os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, bem como para corrigir eventual erro material, 2. podendo, excepcionalmente, modificar a decisão embargada. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura 3. violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182, STJ. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já julgada, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, STJ, Súmula n 182; STJ, Súmula n 83; STF, Súmula n 283; STF, art. 1.022; Súmula n 284.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.