Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Servidora pública municipal inativa - Professora de Educação Básica I do Município de São Vicente - Pretensão à implementação de adicional pecuniário por titulação acadêmica decorrente da conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização - Artigo 20, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 806/2015, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 1.086/2022 - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada - Responsabilidade solidária entre as partes requeridas, consubstanciada na gestão, adimplemento e complementação do custeio previdenciário, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar Municipal nº 384/2002 e da Lei Complementar Municipal nº 606/2009 - Preliminar de perda superveniente do interesse processual ou pedido fulcrado em norma revogada afastada - Superveniência da Lei Complementar Municipal nº 1.204/2025 que não atinge o direito subjetivo aperfeiçoado sob a égide do diploma revogado - Resguardo da cláusula pétrea do direito adquirido e do ato jurídico perfeito - Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Prejudicial de prescrição do fundo de direito inocorrente - Obrigação de trato sucessivo renovada a cada prestação vencida - Aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - Servidora aposentada voluntariamente com proventos integrais e amparada pela garantia constitucional da paridade remuneratória - Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 - Vantagem de natureza estipendial vinculada à titulação funcional - Demonstração inequívoca de conclusão de cursos de especialização em Educação Infantil e em Direito Educacional - Estrita pertinência temática com a área de atuação pedagógica e docente - Cumprimento cumulativo da carga horária mínima de 360 horas e do credenciamento perante o Ministério da Educação - Norma de eficácia plena e autoaplicável integrada aos graus do artigo 59 da Lei Municipal nº 1.780/1978 - Precedentes consolidados das Turmas Recursais da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados interpostos pelas partes requeridas conhecidos e desprovidos.
s de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados interpostos pelas partes requeridas conhecidos e desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.