Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL COM FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO E OBTER CONCESSÃO E EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA – INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS (PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 523, §1°, DO CPC) – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, embora a parte executada tenha realizado o depósito no prazo assinalado, o fez com a finalidade de garantir o juízo e de obter a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, portanto, não há que se cogitar de pagamento voluntário do débito. Reforma-se a decisão, a fim de que incida a penalidade prevista no artigo 523, §1°, do CPC (multa e honorários advocatícios), ambos em 10% (dez por cento), uma vez que o simples depósito em juízo não configura pagamento da dívida, quando realizado para oposição da respectiva impugnação.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram parcial provimento
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.