Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Presidente Figueiredo-AM, o Suscitado. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de maio de 1999. MINISTRO GILSON DIPP RELATOR
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O STJ CC 23.960 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa