Apelação Cível 0000826-71.2014.8.10.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, determina que a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para que promova o andamento do feito no prazo de cinco dias. 2. No caso, a intimação pessoal foi direcionada erroneamente ao executado e não ao exequente, comprometendo a regularidade do ato processual. 3. Recurso provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete