Apelação Cível 0835029-70.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA DE SERVIÇOS – ADITAMENTO VERBAL AO CONTRATO – INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTO NOVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE REJEITOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS E DEIXOU DE ANALISA-LOS, E REJEITOU A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 249 do CC
• art. 405 do CC
• art. 610 do CC
• art. 612 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete