Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
3. [...] 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado. (CC 90.380/PR, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 10/03/2008.) ******** CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOEDA FALSA. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Não resta evidenciado, em princípio, a ligação entre os crimes de moeda falsa e tráfico de drogas ou se as moedas seriam falsificadas para a comercialização da droga. II. O simples fato de a substância entorpecente e a suposta moeda falsa terem sido apreendidas no mesmo ato pelos policiais não significa a ocorrência de conexão probatória ou instrumental. III. Maiores incursões no campo fático-probatório que são inviáveis na via eleita. IV. Ordem denegada. (HC 23955/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20/10/2003). 3. Diante de tais considerações, conheço do conflito de competência e declaro competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, para o processo e julgamento dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça, esbulho possessório, dano, resistência e desacato. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.