Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 4º ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DECORRENTES DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 191/2022 E Nº 226/2026. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CÔMPUTO FUNCIONAL DO PERÍODO E DA AQUISIÇÃO DAS VANTAGENS EM 03/04/2021. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 8º-A DA LC Nº 173/2020, INTRODUZIDO PELA LC Nº 226/2026. PREVISÃO DE CARÁTER AUTORIZATIVO E CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DOS VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.