Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM AUMENTO DE CUSTO DE COMBUSTÍVEL E DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa fornecedora de combustível contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em reconvenção apresentada em Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Município de Caarapó, ora agravado. 2. A agravante sustentou que faz jus à revisão contratual com base na elevação do preço do Diesel e do ICMS, requerendo a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato regido pela Ata de Registro de Preços n.º 41/2024 e a correção monetária de valores pagos com atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando: a) determinação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo com efeitos retroativos; e b) reconhecimento de direito à correção monetária de valores em atraso pagos pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021, é possível o reequilíbrio contratual em casos de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, desde que haja impacto efetivo na execução do contrato. 5. A variação de preços de combustíveis, especialmente o Diesel, é previsível e inerente ao próprio objeto do contrato, não se enquadrando, prima facie, nas hipóteses legais de revisão contratual por fatos extraordinários. 6. Ainda que a agravante afirme prejuízo por venda abaixo do custo, a análise do desequilíbrio contratual exige ampla instrução probatória, não sendo viável sua constatação em sede de tutela provisória, notadamente diante de notícia de que, após o aumento inicial alegado, ocorreram sucessivas reduções no preço do Diesel pela Petrobrás, o que enfraquece a alegação de alteração substancial e duradoura do equilíbrio contratual. 7. Quanto ao pedido de correção monetária dos valores em atraso, sua apreciação depende da verificação de mora e extensão do débito, o que requer contraditório e dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.
Recurso não provido.
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.