Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARAÇATUBA - SJ/SP E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA N. 1234 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANTES DE SÚMULA N. 150 DO STJ E N. 254 DO 19/9/2024. STJ. TEMA N. 793 DO STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.