Abrindo a decisão
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TJRO · Acórdão
Apelação. Plano de Carreira. Cargos e Salário. Lotação. Secretaria de Finanças. Opção. Desnecessária em se tratando de servidor dos quadros da secretaria. 1. Em se tratando de servidor dos quadros da SEFIN, desnecessária a opção prevista na LC 911/16. 2. A norma prevê, como requisito, a adesão expressa do servidor que, lotado em outro órgão da administração Estadual, queira integrar o quadro da Secretaria de Finanças, afastando a aventada opção aos que já fazem parte daquela secretaria. 3. Provido o recurso de Inês Brasil Meija Batista; não provido o do Estado de Rondônia.
RECURSO PROVIDO DE INÊS BRASIL MEJIA BATISTA E RECURSO NÃO PROVIDO DO ESTADO DE RONDÔNIA, À UNANIMIDADE
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1ª Câmara Especial · TJRO · presidente: Alexandre Augusto Corbacho Martins
Composição: Alexandre Augusto Corbacho Martins (presidente); Daniel Ribeiro Lagos; Ilisir Bueno Rodrigues (convocado).
Secretaria: Coordenadoria Especial da Central de Processos Eletrônicos de 2º Grau
Sustentação oral: inscrição eletrônica no sistema de sessões (sessao.tjro.jus.br) / PJe nos prazos do RITJRO; sessões eletrônicas com destaque para julgamento presencial ou por videoconferência.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRO · Todos os órgãos do TJRO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.